A Assembleia da República de Portugal rejeitou recentemente uma proposta legislativa que visava reduzir os requisitos legais para evitar a dupla tributação de cidadãos e empresas. A proposta, apresentada por um grupo de deputados da oposição, pretendia simplificar o processo para aqueles que possuem rendimentos em mais de um país, garantindo que não fossem penalizados por pagar impostos duplamente.
Contexto da proposta
Atualmente, a legislação portuguesa permite a celebração de acordos bilaterais com outros países para evitar a dupla tributação, conhecida como Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT). Esses acordos têm como objetivo proteger residentes e empresas de serem tributados tanto no país de origem quanto no país onde auferem rendimentos, oferecendo isenções ou créditos fiscais.
No entanto, a proposta apresentada sugeria uma redução dos requisitos formais que indivíduos e empresas devem cumprir para poderem se beneficiar desses acordos. A intenção era simplificar o processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático, particularmente para pequenas e médias empresas (PMEs) e cidadãos que recebem rendimentos no estrangeiro.
Votação e justificativas para a rejeição
A proposta foi chumbada com a maioria dos votos contra, liderados pelo partido no governo e seus aliados. Segundo os deputados que votaram contra a medida, a proposta não trazia uma análise aprofundada das possíveis consequências fiscais e orçamentais, nem levava em consideração o impacto nos acordos internacionais já firmados por Portugal.
Em discurso durante a sessão plenária, o deputado do partido do governo, João Santos, argumentou que “qualquer mudança nos requisitos para evitar a dupla tributação deve ser estudada cuidadosamente para não comprometer a arrecadação fiscal e a relação de Portugal com outros países.” Ele também destacou que o atual sistema já oferece salvaguardas suficientes para evitar a dupla tributação e que a medida proposta poderia abrir brechas para abusos fiscais.
Argumentos da oposição
Os proponentes da alteração legislativa criticaram duramente a rejeição da proposta, afirmando que a legislação vigente é excessivamente burocrática e prejudica contribuintes e empresas que operam em mais de um país. De acordo com os deputados da oposição, o processo atual para solicitar a isenção de dupla tributação é complexo, caro e, muitas vezes, desincentiva a internacionalização de empresas portuguesas.
“A proposta tinha como objetivo reduzir as barreiras para que cidadãos e empresas que operam globalmente possam se beneficiar de um sistema mais justo e simples de tributação”, afirmou o deputado oposicionista Rui Albuquerque. “Estamos a falar de empresas que geram emprego, que competem em mercados globais e que, com a atual legislação, enfrentam uma carga fiscal desnecessariamente elevada.”
A oposição também argumentou que, com a globalização crescente, cada vez mais portugueses estão a trabalhar e a investir no estrangeiro, e é essencial garantir que esses contribuintes não sejam prejudicados por um sistema tributário que, na visão deles, não acompanhou a evolução do mercado de trabalho global.
Impacto na economia e nas empresas
A rejeição da proposta legislativa foi recebida com decepção por associações empresariais e consultores fiscais, que já vinham defendendo a necessidade de reformas na legislação de dupla tributação. Segundo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a complexidade dos procedimentos atuais limita a competitividade das empresas nacionais no exterior e cria obstáculos ao investimento estrangeiro.
Vários economistas também se manifestaram sobre o impacto dessa decisão, alertando que o sistema de dupla tributação português está desalinhado com as melhores práticas internacionais. “A legislação de dupla tributação deve ser um instrumento para fomentar a internacionalização das empresas e atrair investimento. Infelizmente, a decisão de hoje representa um retrocesso nesse sentido”, afirmou o economista Pedro Soares.
Além das empresas, muitos cidadãos que trabalham em países com os quais Portugal mantém acordos de dupla tributação, como França, Alemanha e Brasil, também poderão continuar a enfrentar desafios para evitar o pagamento duplicado de impostos. Consultores fiscais destacaram que o processo para obter a isenção ou crédito de imposto é demorado e envolve vários documentos, tanto em Portugal quanto no país onde os rendimentos são gerados.
Críticas ao governo
O chumbo da proposta gerou um aumento das críticas ao governo, especialmente em relação à sua postura perante as reformas fiscais necessárias para adequar o país à nova realidade global. Vários partidos da oposição têm acusado o governo de manter uma política fiscal desatualizada e pouco amiga das empresas, o que estaria a prejudicar o crescimento económico e o posicionamento de Portugal como um destino atrativo para o investimento estrangeiro.
A Associação Portuguesa de Consultores Fiscais (APCF) também se manifestou, afirmando que o sistema de dupla tributação atual é uma barreira à atração de profissionais qualificados e ao retorno de emigrantes. “Estamos a ver cada vez mais profissionais que decidem não regressar a Portugal ou não investir no país devido à incerteza fiscal e à complexidade do sistema”, comentou um porta-voz da associação.
Próximos passos
Apesar da rejeição, a oposição já indicou que pretende continuar a pressionar por reformas no sistema de dupla tributação, propondo novas medidas que visem simplificar e modernizar a legislação. Segundo Rui Albuquerque, é fundamental que o governo abra o diálogo com as partes interessadas, incluindo empresas, cidadãos e especialistas fiscais, para encontrar uma solução que beneficie a economia nacional e promova a justiça fiscal.