A recente decisão da Agência para a Imigração e Asilo (AIMA) de pagar 7,5 euros por cada processo instruído por advogados, no âmbito dos pedidos de legalização e asilo em Portugal, está a gerar controvérsia entre a classe jurídica e as associações de direitos humanos. Esta medida, anunciada como parte de um esforço para agilizar a análise dos milhares de processos pendentes, levanta questões sobre a adequação da remuneração oferecida aos profissionais que desempenham um papel crucial na defesa dos direitos dos imigrantes e refugiados.
Com o aumento exponencial de pedidos de asilo e legalização nos últimos anos, Portugal enfrenta um desafio significativo para lidar com o fluxo de processos. A falta de recursos humanos e a pressão para acelerar as decisões tornaram a colaboração com advogados uma peça central no sistema, mas muitos questionam se o valor proposto reflete adequadamente a complexidade do trabalho.
Contexto e Racional da Medida
A AIMA justificou a remuneração de 7,5 euros por processo instruído como uma tentativa de maximizar a eficiência administrativa, garantindo que um maior número de processos seja tratado num período de tempo mais curto. Atualmente, o sistema encontra-se sob enorme pressão devido ao aumento dos fluxos migratórios, com milhares de pessoas a solicitar proteção internacional ou autorização de residência no país.
A agência afirmou ainda que o valor proposto visa cobrir custos administrativos básicos e que a medida foi desenhada para advogados que estão disponíveis para trabalhar em regime de colaboração com a AIMA, ajudando a resolver o acumular de processos pendentes. Segundo a diretora da AIMA, Teresa Mendes, “esta iniciativa é uma solução temporária e excecional para lidar com a carga de trabalho imensa que temos vindo a enfrentar.”
No entanto, muitos advogados e associações legais criticam a medida, considerando-a insuficiente e desrespeitosa para com o trabalho técnico e humanitário exigido em cada caso.
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A Reação da Ordem dos Advogados
A Ordem dos Advogados (OA) já se manifestou contra o valor estabelecido pela AIMA, considerando a remuneração “indigna” para o trabalho realizado pelos profissionais de direito. Luís Menezes Leitão, bastonário da OA, classificou o pagamento como “uma ofensa à advocacia” e uma tentativa de desvalorizar o papel dos advogados no sistema de justiça.
“Estamos a falar de processos que envolvem a vida e o futuro de pessoas que fugiram de situações dramáticas. Instruir um processo de legalização ou de asilo não é um mero preenchimento de formulários. É um trabalho minucioso, que exige conhecimento jurídico e atenção aos pormenores de cada caso,” afirmou Menezes Leitão, sublinhando que o valor de 7,5 euros não cobre sequer os custos operacionais dos advogados, muito menos o tempo e a dedicação necessários.
A OA exigiu uma revisão urgente da medida, alegando que a proposta da AIMA desrespeita o papel dos advogados e compromete a qualidade da representação legal fornecida a imigrantes e refugiados. “A justiça não pode ser feita a este preço,” afirmou o bastonário.
A Perspetiva dos Advogados e das Associações de Direitos Humanos
Advogados que atuam na área de imigração e asilo partilham da indignação da OA. Vários profissionais têm vindo a denunciar o que consideram ser uma tentativa de “precarização” da advocacia e uma ameaça à justiça social. “É impossível oferecer um serviço de qualidade por esse valor. O processo de asilo, por exemplo, envolve múltiplas fases: recolha de documentação, audiências, elaboração de relatórios e, muitas vezes, acompanhamento psicológico dos requerentes. Tudo isso por 7,5 euros é absurdo,” comentou um advogado que prefere manter o anonimato.
As associações de direitos humanos também se juntaram ao coro de críticas, alertando para o impacto negativo que esta medida pode ter sobre a qualidade dos processos e sobre os direitos dos migrantes. A Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR) alertou que uma remuneração tão baixa pode dissuadir advogados qualificados de aceitar esses casos, deixando muitos imigrantes e refugiados sem a assistência legal necessária para uma defesa justa.
Para Carla Gomes, coordenadora da PAR, “o sistema já está a falhar em oferecer uma resposta adequada ao volume de pedidos de asilo e legalização. Com esta nova medida, tememos que muitos migrantes fiquem desprotegidos e que os seus processos sejam tratados de forma superficial, sem o rigor necessário.”
Comparação com Outros Países e Implicações para a Justiça
A remuneração oferecida pela AIMA também levanta questões sobre como Portugal compara com outros países da União Europeia (UE) na gestão de processos de imigração e asilo. Em países como a Alemanha e a França, os advogados envolvidos em processos de asilo recebem uma compensação consideravelmente mais elevada, refletindo a complexidade e o tempo envolvidos. Embora as pressões migratórias sejam comuns a muitos países europeus, a resposta de cada governo tem variado, com alguns estados-membros a investirem mais no fortalecimento dos recursos humanos e na assistência jurídica.
O risco de esta medida comprometer a qualidade da justiça é um ponto de grande preocupação. Se os advogados forem mal remunerados e os processos forem tratados de forma apressada, a consequência pode ser o aumento de recusas infundadas de pedidos de asilo ou de autorizações de residência, o que poderá resultar em recurso para os tribunais superiores e, potencialmente, em mais atrasos no sistema.
Conclusão
A decisão da AIMA de pagar 7,5 euros por cada processo instruído por advogados suscita uma questão crítica sobre o valor do trabalho legal na proteção dos direitos humanos em Portugal. Embora o esforço para acelerar o tratamento dos processos de imigração seja bem-vindo, a medida proposta parece subestimar a complexidade e o peso das responsabilidades dos advogados.
Para a Ordem dos Advogados, as associações de direitos humanos e os profissionais da área, é essencial que o governo reveja esta decisão e assegure que os advogados recebam uma remuneração justa e proporcional ao serviço prestado. O futuro de milhares de imigrantes e refugiados em Portugal depende da qualidade da assistência jurídica que lhes é disponibilizada, e esta não pode ser comprometida por uma remuneração inadequada.